ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 4601, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, no Município da Lapa-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, FUNPDEC, destinado a prover recursos para ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a situações de risco, emergências e desastres no Município da Lapa.
Art. 2º - O FUNPDEC terá natureza contábil e será vinculado à Secretaria Municipal de Administração, sendo sua gestão exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, COMPDEC, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do FUNPDEC:
I - Financiar ações preventivas e corretivas relacionadas à redução de riscos;
II - Apoiar atividades de monitoramento e resposta a eventos extremos;
III - Assegurar recursos imediatos para atendimento emergencial à população;
IV - Viabilizar aquisição de materiais, equipamentos e serviços essenciais;
V - Executar obras emergenciais e estruturais necessárias para a segurança pública;
VI - Fortalecer a estrutura operacional e técnica da COMPDEC,
VII - Promover capacitações, treinamentos e campanhas educativas;
VIII - Apoiar programas, estudos e projetos destinados à proteção e defesa civil.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, as seguintes fontes de arrecadação, entre outras permitidas pela legislação vigente:
I - Percentuais definidos anualmente na Lei Orçamentária Anual, LOA, provenientes de:
a) Arrecadação do IPTU;
b) Arrecadação do ISS, ou imposto equivalente;
c) Arrecadação do ITBI;
d) Taxas municipais de licenciamento, alvarás, regularizações e fiscalização;
e) Valores oriundos de outorga de uso do solo, especialmente quando a área for classificada como de risco;
f) Valores oriundos de taxas de vistorias técnicas não emergenciais;
g) Valores oriundos de taxas entrega de água potável, em casos não emergenciais.
II - Receitas decorrentes de processos administrativos sancionatórios, incluindo:
a) Multas ambientais;
b) Multas urbanísticas;
c) Multas por ocupação irregular de áreas suscetíveis a risco;
d) Penalidades aplicadas em situações que representem risco coletivo.
III - valores provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, TAC, firmados pelo Ministério Público ou por outros órgãos competentes, relacionados a danos ambientais, urbanísticos ou situações com potencial risco comunitário.
IV - Receitas provenientes de regularização fundiária urbana e rural, incluindo taxas de REURB e outras cobranças vinculadas à ocupação de áreas sensíveis ou com necessidade de mitigação de risco.
V - Compensações e tarifas relacionadas à exploração ou extração de recursos minerais como saibro, cascalho, areia, argila e materiais de uso comum, quando autorizadas pelo município.
VI - Contrapartidas financeiras ou compensações ambientais e urbanísticas exigidas de empreendimentos que ocasionem impacto em áreas classificadas como de risco ou que demandem intervenções de prevenção ou mitigação.
VII - Indenizações decorrentes de seguros de bens públicos, de maquinário, equipamentos ou infraestruturas atingidas por eventos adversos ou utilizadas em ações de resposta a desastres.
VIII - Doações, contribuições, auxílios e repasses efetuados por pessoas físicas, pessoas jurídicas, entidades civis, empresas privadas, cooperativas e organizações nacionais ou internacionais.
IX - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, programas estaduais, programas federais e organismos internacionais destinados ao fortalecimento das ações de proteção e defesa civil.
X - Valores recebidos por meio de emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais, impositivas ou voluntárias, destinadas à proteção e defesa civil.
XI - Doações arrecadadas em campanhas oficiais de ajuda humanitária promovidas pelo município ou em situações de calamidade pública reconhecida.
XII - Rendimentos de aplicações financeiras, juros, correções monetárias e retornos financeiros permitidos pela legislação contábil e orçamentária.
XIII - Outras receitas que por sua natureza possam ser legalmente destinadas às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação executadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único - A definição dos percentuais das receitas municipais obedecerá às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º - Os recursos do FUNPDEC serão aplicados em:
I - Aquisição de materiais como lonas, EPIs, ferramentas, iluminação, equipamentos de comunicação e suprimentos de emergência;
II - Contratação de serviços necessários como escavação, remoção, transporte, desobstrução e maquinário;
III - Apoio humanitário às famílias afetadas, como fornecimento de alimentos, água, itens de higiene, roupas, colchões e abrigamento provisório;
IV - Execução de obras emergenciais como drenagens, contenções, reforços estruturais, recuperação de acessos e estabilização de áreas de risco;
V - Capacitações, treinamentos e campanhas educativas voltadas à prevenção de desastres;
VI - Aquisição, manutenção e melhoria dos equipamentos permanentes da COMPDEC;
VII - Estudos técnicos, análises geológicas, laudos, mapeamentos e consultorias especializadas;
VIII - Outras ações de prevenção, resposta e recuperação devidamente justificadas pela COMPDEC.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 6º - A gestão do FUNPDEC será exercida por um Conselho Gestor, composto por:
I. Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo Presidente nato;
II. Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, como vice-presidente;
III. Representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV. Representante da Secretaria Municipal de Obras;
V. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI. Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII. Representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Segurança ou órgão equivalente.
Art. 7º - Compete ao Conselho Gestor:
I - Analisar e aprovar a aplicação dos recursos;
II - Definir prioridades de investimento;
III - Fiscalizar a execução das ações financiadas pelo fundo;
IV - Aprovar o plano anual do FUNPDEC;
V - Emitir parecer sobre prestação de contas;
VI - Deliberar sobre utilizações emergenciais dos recursos.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 8º - O FUNPDEC, terá ainda um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, que será composto da seguinte forma:
I – Titular da Secretaria Municipal da Fazenda;
II – De um tesoureiro;
III – De um Secretário;
IV – De um Contador.
Parágrafo Único: O Secretário, o Tesoureiro, e o Contador serão designados entre os servidores municipais da Secretaria de Fazenda, que possuam atividades ou capacitação funcional relacionadas às funções. O serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.
Art. 9º - O ordenador da despesa do FUNPDEC é o Secretário Municipal de Administração.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 10 - A prestação de contas será realizada anualmente e disponibilizada no Portal da Transparência, contendo:
I - Relatório das receitas;
II - Relatório das despesas;
III - Saldo financeiro;
IV - Relatório técnico das ações realizadas;
V - Parecer do Conselho Gestor;
VI - Remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro e 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:4F5EACA3