ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.671 DE 12/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 91.716,69
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 91.716,69 (noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.025. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade
690 - 3.3.90.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.146,46
689 - 3.3.90.30.00.00 852 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.407,68
05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
05.004.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
687 - 3.3.90.30.00.00 858 MATERIAL DE CONSUMO R$ 883,76
688 - 3.3.90.39.00.00 858 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 883,79
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
684 - 3.3.91.97.00.00 998 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 4.403,11
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
686 - 3.3.90.30.00.00 881 MATERIAL DE CONSUMO R$ 42,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
685 - 3.3.90.30.00.00 556 MATERIAL DE CONSUMO R$ 275,34
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
683 - 3.3.90.30.00.00 4 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.192,28
692 - 3.3.90.30.00.00 6 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.333,40
693 - 3.3.90.30.00.00 7 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.427,99
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.003.18.541.0040.1.123. Proteção e conservação da flora
691 - 3.3.90.39.00.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.720,88
Total Suplementação: R$ 91.716,69
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
|
FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
4 |
R$ 3.192,28 |
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6 |
R$ 2.333,40 |
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7 |
R$ 40.427,99 |
|
556 |
R$ 275,34 |
|
790 |
R$ 6.720,88 |
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834 |
R$ 4.146,46 |
|
852 |
R$ 28.407,68 |
|
858 |
R$ 1.767,55 |
|
881 |
R$ 42,00 |
|
998 |
R$ 4.403,11 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:4F62556A