ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2025
LEI Nº 048/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.2020 |
Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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1132 |
00101-Fundeb 60% |
180.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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1133 |
00101-Fundeb 60% |
25.000,00 |
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12.365.0030.2012 |
Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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1357 |
00101-Fundeb 60% |
23.000,00 |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0030.2012 |
Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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1354 |
00101-Fundeb 60% |
165.000,00 |
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SUBTOTAL |
393.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural |
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4.4.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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4144 |
00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020 |
90.663,24 |
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SUBTOTAL |
90.663,24 |
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TOTAL |
483.663,24 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 483.663,24
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 483.663,24 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
12.361.0005.2019 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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955 |
00102-Fundeb 40% |
393.000,00 |
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SUBTOTAL |
393.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4119 |
00635-Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos/Iluminção Pública C. 4119/2020 |
90.663,24 |
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SUBTOTAL |
90.663,24 |
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TOTAL |
483.663,24 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 483.663,24
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE JULHO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:4F62ABE9