ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.395 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO” regulamenta serviços com equipamentos rodoviários, pertencentes ao patrimônio público de Candói, prestados em propriedades particulares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Candói o "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO", com a finalidade de auxiliar os munícipes, que residem nos perímetros urbanos do município do Candói, no custo de terraplanagem e aterro para fins de moradia e instalações afins que se enquadrem nos parâmetros desta lei.
Art. 2.º A execução do " PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO ", será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes consistindo na prestação de serviços com horas-máquinas aos beneficiários.
Art. 3.º O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO" será desenvolvido pela Municipalidade, em conjunto com os beneficiários e também através de parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividades afins e utilizará recursos municipais, ou, através de convênios ou instrumentos congêneres, recursos estaduais e federais.
Art. 4.º Para implementação das medidas objetivadas, o município poderá prestar os serviços com equipamentos próprios ou terceirizados, contratados via licitação.
Art. 5º. – Nos Perímetros urbanos fica o Município, via a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) dos serviços prestados exclusivamente para construção ou atividades afins, conforme segue:
I) até 04 horas máquinas de motoniveladora ou até 08 horas de retroescavadeira, não sendo cumulativo a carga horária dos maquinários aqui citados.
II) até 15 cargas de terra utilizando caminhão basculante.
III) a prestação do serviço somente será de direito quando o solicitante anexar Alvará de Construção e Certidão de Débitos Municipal.
§ 1º. o interessado deverá protocolar requerimento, cujo modelo deverá ser fornecido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, com antecedência mínima de 30 dias;
§ 2º. – quando não ocorrer a execução dos serviços solicitados pelo beneficiário no corrente ano da solicitação, por motivos de falta de tempo hábil ou maquinário disponível, fica vedado o acúmulo de horas solicitadas do ano anterior para o próximo subsequente.
Art. 6º.- Ficam de responsabilidade do beneficiário a contratação de terceiros para a execução dos serviços quando estes ultrapassarem os limites de horas-máquinas e serviços ressaltados o Art. 5º., I e II desta Lei.
Art. 7º. - O serviço executado será anotado pelo operador do equipamento, com supervisão da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e pelo interessado, em formulário próprio para isso, arquivado, após, na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Art. 8º.- O protocolo de solicitação de serviço não gera a obrigatoriedade de execução dos serviços sem antes da análise prévia e aprovação da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, podendo inclusive, a quantidade de serviços à serem executados ser divergente do protocolo inicial.
Art. 9º. – O prazo de execução dos serviços solicitados pelo beneficiário fica vinculado ao cronograma e planejamento dos trabalhos, por região administrativa e números de protocolos e não necessariamente por ordem de protocolo, emitidos pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Art. 10º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4FA3C360