ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2824/2024

LEI Nº 2824/2024

 

Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 70 – B, da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 103.470,30m² (cento e três mil quatrocentos e setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.066, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Loteamento Industrial Brustolin e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.052.505/0001-00, com a denominação de “Loteamento Industrial Brustolin”, localizado junto a PR 473, saída para Francisco Beltrão e Cruzeiro do Iguaçu, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 06 (seis) quadras, 45 (quarenta e cinco) lotes, 05 (cinco) ruas e 01 (uma) ciclovia, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)

66.588,25 m²

64,35 %

Área total do sistema de circulação viário

24.603,82 m²

23,78 %

Área verde pública

2.692,83 m²

2,60 %

Área de preservação permanente - APP

9.585,40 m²

9,27 %

Área total do loteamento

103.470,30 m²

100,00 %

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis

 

Quadra

Área

01

16.892,54 m²

02

21.059,10 m²

03

8.057,81 m²

04

14.136,12 m²

05

6.442,68 m²

Área total dos lotes comercializáveis

66.588,25 m²

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário

 

Rua

Área

Rua São Marcelino Champagnat

3.785,48 m²

Rua Santo Aniceto

4.272,94 m²

Rua São Valentim

2.837,18 m²

Rua São Francisco Xavier

9.793,43 m²

Rua Santa Etelvina

2.717,75 m²

Ciclovia Amarildo Brustolin

1.197,04 m²

Área total do sistema de circulação viário

24.603,82 m²

Quadro Resumo IV – Área de preservação permanente (APP)

 

Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021

Quadra n°

Lote n°

Área m²

06

02 (APP)

9.585,40 m²

 

Quadro Resumo V – Área pública institucional e área verde pública

 

Área pública institucional e área verde pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021)

Quadra n°

Lote n°

Área m²

Percentual em relação à área comercializável

01

02 (área institucional)

2.000,00 m²

3,01 %

04

04 (área institucional)

886,68 m²

1,33 %

05

02 (área institucional)

3.941,28 m²

5,91 %

06

01 (área verde pública)

2.692,83 m²

4,04 %

 

TOTAL

 

9.520,79 m²

 

14,29 %

 

 

Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo V” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituídas pelo lote n.º 02 da quadra 01, lote nº 04 da quadra 04, lote nº 02 da quadra 05 e lote nº 01 da quadra 06, com área total de 9.520,79m² (nove mil quinhentos e vinte metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.

 

Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 24.603,82m² (vinte e quatro mil, seiscentos e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.

 

Art. 4º Ficamcaucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 8.527,42 (oito mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) os seguintes lotes:

 

Lote nº

Quadra nº

Área

07

04

1.400,40 m²

10

04

1.400,40 m²

01

05

1.400,40 m²

01

03

1.825,05 m²

06

04

1.400,17 m²

03

05

1.101,00 m²

TOTAL

8.527,42 m²

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2740/2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4FBBD315