ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.830, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, conforme discriminação abaixo:
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3390.4000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA........................ R$30.000,00
TOTAL.................................. $30.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no artigo 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3390.3900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$30.000,00
TOTAL................................................... R$30.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município em 28 de janeiro de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:4FC00897