ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1764 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 3.110.000,00 (três milhões e cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 841 – BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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2678200281.018 |
Projetos, modernização e malha viária com qualidade |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
3.010.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio) |
100.000,00 |
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TOTAL |
3.110.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suplementação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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2428107107 (433) Fonte: 841 |
Repasse em 2021, BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha |
0,00 |
3.000.000,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
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132100110715 (434) Fonte: 841 |
Rendimentos em 2021, BB c/c 28127-1 CONVÊNIO Nº 10/2021-SEIL DER/PR - Asfalto Linha Barrinha |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
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Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 10/2021-SEIL DER/PR - (Fonte: 841) |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
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TOTAIS....................................R$ |
0,00 |
3.110.000,00 |
0,00 |
3.110.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:4FD1010F