ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1530/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1530/2021 de 21 de abril de 2021

 

EMENTA: Revogação da Lei nº 245 de 2 de dezembro de 1985 e institui nova composição de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Paula Freitas/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Paula Freitas é um órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Educação:

 

I – Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem da definição das diretrizes da Educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e

 

II – Envidar esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e cultuais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.

 

Art. 3º Para composição do Conselho Municipal de educação, serão observados os seguintes critérios:

 

I – Demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação educacional;

 

II – Revelar interesse pela educação escolar.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de educação obedecerá à seguinte composição:

 

I – Um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação (governamental);

 

II – Um representante titular e suplente de professor da Rede Municipal (governamental);

 

III – Um representante titular e suplente de Professor de Colégio Estadual (governamental);

 

IV – Um representante titular e suplente de APMF da Rede Municipal de Educação, sendo necessariamente pais de alunos (sociedade civil);

 

V – Um representante titular e suplente de Escola de Educação Especial APAE (sociedade civil);

 

VI – Um representante titular e suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do município, sendo necessariamente membro da comunidade; (sociedade civil).

 

Art. 5º Os Conselheiros titulares e suplentes indicados serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, os nomeará por Decreto, empossando-os.

 

Art. 6º Os Conselheiros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância de titularidade.

 

Art. 7º Os Conselheiros indicados para o Conselho Municipal de Educação terão mandato de três anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato.

 

Art. 8º A função de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerada, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à educação.

 

Art. 9º O Conselheiro Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e tomará decisões de acordo com a Legislação Educacional em vigor e de acordo com suas disposições regimentais.

 

§ 1º O Conselheiro Municipal de Educação deverá realizar no mínimo quatro reuniões por ano, ou seja, uma reunião por bimestre escolar, e extraordinária tantas vezes que se fizerem necessária, para deliberar sobre questões educacionais de relevante interesse público.

 

Art. 10 A Diretoria Executiva será composta por três membros escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:

 

Presidência – representante da sociedade civil;

Vice Presidência – representante da sociedade civil;

Secretaria Geral – representante governamental.

 

§1º Na primeira reunião do Conselho Municipal de educação serão eleitos os membros que comporão a Diretoria Executiva;

 

§2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será apreciado e aprovado em reunião ordinária ou extraordinária.

 

Art. 11 Poder Público Municipal colocará à disposição com Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificados de participação, a todos os Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade, conforme sua frequência, não excedendo 60 horas anuais.

 

Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

 

II – participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;

 

III – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;

 

IV – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;

 

V - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;

 

VI – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;

 

VII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;

 

VIII – acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;

 

IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;

 

X – emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;

 

XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;

 

XII – autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;

 

XIII – acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;

 

XIV – analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

XV – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;

 

XVI – propor medidas e formas de melhorias do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 245 de 2 de dezembro de 1985.

 

Paula Freitas, 21 de abril de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:4FE9EB74