ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 805
LEI Nº 805/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 123.000,00 (cento e vinte e trêsmil reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
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05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
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26.782.0027.2.007 – Divisão de Estradas de Rodagem |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (77) |
R$ |
60.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (83) |
R$ |
20.000,00 |
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (181) |
R$ |
9.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0014.2.017 – Divisão Ensino |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
1103 |
Passagens e Despesas com Locomoção (229) |
R$ |
24.000,00 |
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12.361.0014.2.018 – Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (244) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.365.0016.2.022 – Manutenção de Creches |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1103 |
Material de Consumo (272) |
R$ |
24.000,00 |
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12.361.0014.2.018 – Encargos do FUNDEB |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
1102 |
Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (251) |
R$ |
10.000,00 |
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09 – DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LASER |
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01 – DIVISÃO DE ESPORTES |
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27.812.0028.2.024 – Divisão de Esportes |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (294) |
R$ |
20.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.608.0023.2.025 – Divisão de Incentivo a Produção Vegetal |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (308) |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações (315) |
R$ |
9.000,00 |
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20.608.0024.2.026 – Divisão de Incentivo a Produção Animal |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (318) |
R$ |
17.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
1000 |
Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (319) |
R$ |
17.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (322) |
R$ |
16.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 14 de dezembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:5003273B