ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.101/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O auxílio alimentação possui natureza exclusivamente indenizatória e poderá ser concedido aos agentes públicos em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu, independentemente de o regime jurídico ou sistema de remuneração ser fixado por vencimento ou subsídio, exceto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, abrangendo:
I – Servidores estatutários;
II – Empregados públicos e demais agentes submetidos ao regime celetista;
III – Assessores e ocupantes de cargos em comissão;
IV – Secretários municipais;
V – Membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único – O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, subsídio, remuneração ou provento, nem constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória.”
Artigo 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a renumeração de seu parágrafo único para § 1º, e acrescido do § 2º e § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º - A aplicação das reduções mencionadas nos incisos I a V deste artigo será feita de forma automática, considerando o número de faltas não justificadas registradas no período de apuração;
§ 2º - Para os ocupantes de cargos ou funções submetidos a regime de plantões pré-determinados, a exemplo dos membros do Conselho Tutelar, considerar-se-á falta não justificada a ausência não suprida no respectivo plantão, aplicando-se as reduções previstas nos incisos deste artigo de forma proporcional à escala mensal de trabalho;
§ 3º - O auxílio-alimentação será devido integralmente aos Secretários Municipais, em razão do exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, sem sujeição ao controle de jornada ou de frequência.”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a existência de dotação suficiente e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único – O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, subsídio, remuneração ou provento, nem constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória.
Artigo 4º - Fica inserido o art. 10-A e parágrafo único na Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 10-A - A ampliação objetiva da abrangência do auxílio-alimentação promovida por esta Lei produzirá efeitos financeiros exclusivamente a partir de sua entrada em vigor, vedado o pagamento administrativo, às categorias que passam a ser alcançadas pela alteração, de parcelas relativas a competências anteriores à sua publicação, inclusive as compreendidas entre 16 de maio de 2025 e a data imediatamente anterior à sua vigência.”
“Parágrafo Único - Esta Lei não reconhece nem liquida créditos relativos a períodos anteriores à sua entrada em vigor, sem prejuízo do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique - se
Porecatu, 09 de novembro de 2026
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:501E58C7