ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1008/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), na ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2257

-

Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas

Fonte

0 3 568

-

Assistência Farmacêutica-Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.005.52

Fonte

0 3 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-SUS Estado -exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

41.776,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

51.782,36

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

51.782,36

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado

41.776,84

568

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

10.005.52

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

207

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2257

Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas

51.782,36

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

207

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2257

Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas

51.782,36

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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