ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 815/2026

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento).

§ 1º. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

§ 2º. A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.

§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.505,05

02

1.620,64

03

1.791,73

04

2.022,92

05

2.311,91

06

2.427,50

07

2.832,09

08

2.889,88

09

3.063,27

10

3.410,06

11

4.219,23

12

4.623,81

13

5.432,98

14

6.242,15

15

7.051,32

16

7.571,50

17

8.322,87

 

 

Subsídio Secretários/06 - CC

Conforme Lei Própria

01– CC

4.277,03

02 – CC

6.588,93

03 – CC

7.132,23

04 – CC/GF

8.669,66

05 – CC

13.293,48

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO –

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI –

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:50451F9F