ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 059/2022

Lei Nº 059/2022

 

SÚMULA:- Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores dos Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova - Primavera e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, a Associação dos Pequenos Produtores dos Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova - Primavera, inscrita no CNPJ sob nº 06.362.983/0001-55, com sede no Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Artigo 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

Seja utilizada para fins políticos;

Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (15/06/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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