ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 266 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 266/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.244.801.2.33 |
SUBVENÇÃO E AUXILIO A PROVOPAR |
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3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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2760 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
45.000,00 |
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SUBTOTAL |
45.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
TOTAL: 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) – Anulação total das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
8.244.801.2.33 |
SUBVENÇÃO E AUXILIO A PROVOPAR |
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|
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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2750 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
45.000,00 |
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SUBTOTAL |
45.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
TOTAL: 45.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:50930666