ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1364 - LDO 2021.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2021

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

 

Tributo

Modalidade

Setores/ Programas/ Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2021

2022

2023

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

146.769,69

155.575,87

164.521,48

 

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

44.753,93

47.439, 17

50.166,92

 

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

1.184.793,75

1.255.881,37

1.328.094,55

 

LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Alteração de alíquota

 

10.687,06

11.328,28

11.979,66

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

3.658,68

3.878,20

3.641,46

 

Total

1.390.663, 11

1.474.102,891

1.558.404,07

 

 

FONTE: Planejamento - LDO 2.0.28/2 14/09/2020 10:46:38 SMAFP

NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Lida pelo período de 12 (doze) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 146.769,69. Processo Administrativo nº 10.259/2019.

E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 44.753,93. Processo Administrativo nº 10.127/2019.

Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e li do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.184.793,75.

Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 10.687,06. Processo Administrativo nº 10.127/2019.

A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 3.658,68. Processo Administrativo nº 10.127/2019.

AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.


Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:50A09D1B