ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1386/2023

LEI ORDINÁRIA N.º 1386/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 304.646,96 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

132

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

80.000,00

2

Suplementar

206

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

1.000,00

2

Suplementar

176

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

106.000,00

2

Suplementar

171

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

27.606,96

2

Suplementar

33

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

7.000,00

2

Suplementar

221

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

38.000,00

2

Suplementar

195

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

30.720,00

2

Suplementar

194

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

14.320,00

 

 

 

Total

304.646,96

Origem de Recursos

 

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Anulação Dotação

138

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

80.000,00

 

Anulação Dotação

208

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

1.433,03

 

Anulação Dotação

17

02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00000

823,50

 

Anulação Dotação

14

02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

11.049,91

 

Anulação Dotação

167

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

797,57

 

Anulação Dotação

222

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

6.013,30

 

Anulação Dotação

32

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

2.341,44

 

Anulação Dotação

179

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

854,55

 

Anulação Dotação

214

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

900,57

 

Anulação Dotação

212

14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00000

407,28

 

Anulação Dotação

164

07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

700,00

 

Anulação Dotação

202

12.001.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

1.123,56

 

Anulação Dotação

394

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

26.595,00

 

Anulação Dotação

42

04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.121,06

 

Anulação Dotação

166

07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

605,48

 

Anulação Dotação

151

06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.475,68

 

Anulação Dotação

197

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas

00000

525,00

 

Anulação Dotação

163

07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.330,23

 

Anulação Dotação

209

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

424,12

 

Anulação Dotação

191

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

8.775,80

 

Anulação Dotação

25

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

55.000,00

 

Anulação Dotação

62

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

8.768,35

 

Anulação Dotação

51

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

21.013,97

 

Anulação Dotação

66

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00000

3.133,31

 

Anulação Dotação

156

06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

820,61

 

Anulação Dotação

241

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

27.480,20

 

Anulação Dotação

169

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

21.935,51

 

Anulação Dotação

92

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

2.369,94

 

Anulação Dotação

200

11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

779,66

 

Anulação Dotação

152

06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

2.349,43

 

Anulação Dotação

207

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

1.692,22

 

Anulação Dotação

157

06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

3.660,09

 

 

 

Total

304.646,96

 

Resumo por Vínculos

 

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

 

0

224.646,96

0,00

0,00

 

103

80.000,00

0,00

0,00

 

Total

304.646,96

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:50F60C54