ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223/2019

LEI Nº 3.323/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.005.

 

Manutenção das atividades da Assistência Jurídica

 

23 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

24 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.200,00

02.003

 

Departamento de Assessoramento

 

02.003.04.122.0002.2.007.

 

Manutenção das atividades do departamento de assessoramento

 

36 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

37 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.200,00

02.006

 

Departamento de Projetos e Convênios

 

02.006.04.122.0002.2.010.

 

Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios

 

57 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

10.000,00

58 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.169,00

02.007

 

Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

 

02.007.04.131.0002.2.011.

 

Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial

 

66 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27.000,00

67 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.940,00

02.008

 

Deparmento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

73 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

74 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.603,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.008

 

Departamento de Tecnologia da Informação

 

03.008.04.126.0002.2.021.

 

Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação

 

155 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.000,00

156 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.980,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

1048 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126.270,03

1049 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.387,97

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

421 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.500,00

Total Suplementação:

310.250,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

13 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

165.000,00

14 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

35.500,00

02.005

 

Departamento de Ouvidoria

 

02.005.04.122.0002.2.009.

 

Manutenção das atividades do departamento de ouvidoria

 

51 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

52 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.250,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

120 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

121 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

128 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

129 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.470,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

146 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

147 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.100,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

422 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.500,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

553 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

556 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0015.2.131.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar

 

683 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.105,70

684 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.324,30

Total Redução:

310.250,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:51013CC8