ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 864/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.012.168,89, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

03.000

-

Advocacia Geral do Município

Unidade Orçamentária:

03.002

-

Gabinete do Procurador

03.002. 28 846 0000.0011

-

Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

3.1.90.91.00

-

Sentenças Judiciais

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1028

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

1.188.893,78

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

2.874.106,22

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

4.063.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.2033

-

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

200.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.2034

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 3 504

-

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

48.972.70

Fonte

0 3 512

-

CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) – Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

196,19

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

 

 

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

600.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

649.168,89

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.912.168,89

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recurso

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

2.088.893,78

501

Alienação de Ativos

2.874.106,22

504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

48.972.70

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)

196,19

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 1028, 2033 e 2034, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

5

5

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

0011

OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV

436.000,00

555.424,00

179.221,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

119.890,00

0

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

4.137.736,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Pública mantida/unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

1

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2033

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

812.604,50

504.248,00

537.028,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

12

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2034

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

2.259.168,39

1.776.313,00

1.846..879,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 011,1028, 2033 e 2034, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

0011

OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV

436.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização

executados/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

119.890,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1028

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

4.137.736,00

Código

Especificação

Produto/Unidade Rede de Iluminação Pública mantida/unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2033

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

812.604,50

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2034

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

2.259.168,39

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5117A5AD