ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.176/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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06.003.18.542.0006.2.247 |
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR |
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1036 - 3.3.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
2.100,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.0015.2.237 |
PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR |
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910 - 3.3.90.36.00.00 |
1011 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
20.000,00 |
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Total Suplementação: |
22.100,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E |
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06.003 |
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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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06.003.18.542.0006.2.090 |
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PARTICIPACAO NO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO |
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568 - 3.3.71.70.00.00 |
1000 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
2.100,00 |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.0015.2.237 |
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PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR |
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911 - 3.3.90.39.00.00 |
1011 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
20.000,00 |
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Total Redução: |
22.100,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/11/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:511FAF0F