ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3136-2022 - PROGRAMAS SOCIAIS DIVERSOS.PDF

LEI N. º 3136/2022, de 04 de março de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA

- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 167.253,12 (cento e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE-MAC – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

935-SF

87.709,62

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

935-EA

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

939-SF

25.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

939-EA

5.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

939-SF

25.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

939-SF

5.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

939-EA

5.000,00

1001.08.243.0028.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1016-SF

473,44

3.3.90.30

Material de Consumo

1016-EA

100,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1016-SF

473,44

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1016-EA

100,00

1001.08.241.0011.2.111

Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

900-SF

3.291,41

3.3.90.30

Material de Consumo

900-EA

5.000,00

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.6.044

Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

938-SF

49,20

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

934-SF

56,01

TOTAL

167.253,12

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2021

935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS

87.709,62

939

BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015

55.000,00

1016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

946,88

900

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais

3.291,41

938

BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015

49,20

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

56,01

TOTAL

147.053,12

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS

MC

935

5.000,00

BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015

SEDS

939

10.000,00

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

MC

1016

200,00

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais

FMIA

900

5.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

20.200,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração E Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:514444C2