ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos efetivos de Assistente Social, Educador Físico, Escriturário, Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Civil, Fiscal e Psicólogo, bem como alterados os níveis salarias dos cargos de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Nº de Vagas

Nível

Assistente Social

40

03

17

Auxiliar de Farmácia

40

01

09

Auxiliar em Saúde Bucal

40

03

09

Educador Físico

40

02

14

Engenheiro Civil

20

02

16

Escriturário

40

18

11

Farmacêutico Bioquímico

40

02

20

Fiscal

40

02

14

Psicólogo

40

04

17

Técnico em Saúde Bucal

40

03

12

 

Art. 2º Fica criado na Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal o cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, Nível 14, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

SÍMBOLO

TST

ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e Curso Técnico em Segurança do Trabalho fornecido por instituição de ensino oficial e reconhecido pelo Ministério da Educação 

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada; mostrar o impacto econômico de implanta-ção da política; desenvolver sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas regulamentadoras. Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde. Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST: Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os programas oficiais de SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de intervenção. Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais; participar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico. Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e saúde; interagir com equipes multi-disciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações emergenciais. Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas judiciárias. Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos. Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede de informações; Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações. Utilizar recursos de informática. Dirigir veículos oficiais. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Art. 3º O Anexo III, da Lei nº 1.098, de 09 de dezembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III –

ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Carga Horária

Nº de Vagas

Nível

Assistente Social

40

03

17

Auxiliar de Farmácia

40

01

09

Auxiliar de Serviços Gerais”A”

40

30

05

Auxiliar em Saúde Bucal

40

03

09

Borracheiro

40

01

09

Contador

40

01

21

Educador Físico

40

02

14

Enfermeiro

40

06

15

Engenheiro Agrônomo

20

01

16

Engenheiro Civil

20

02

16

Escriturário

40

18

11

Farmacêutico Bioquímico

40

02

20

Fiscal

40

02

14

Fisioterapeuta

30

01

16

Fonoaudiólogo

20

01

14

Mecânico

40

01

12

Médico

20

02

21

Médico

40

04

25

Médico Geriatra

10

01

21

Médico Ginecologista

20

01

23

Médico Pediatra

20

01

23

Medico Veterinário

20

01

16

Médico Veterinário

40

01

21

Motorista

40

20

10

Nutricionista

40

02

15

Odontólogo

20

04

17

Odontologo

40

02

21

Operador de Máquinas

40

11

12

Procurador

30

01

21

Psicólogo

40

04

17

Técnico Agrícola

40

01

13

Técnico em Contabilidade

40

03

14

Técnico de Enfermagem

40

06

10

Técnico em Informática

40

01

15

Técnico em Saúde Bucal

40

03

12

Técnico em Segurança do Trabalho

40

01

14

Telefonista

40

01

10

Tesoureiro

40

01

14

Vigia

40

04

05

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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