ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N 533/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 372.290,98 (Trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa reais, noventa e oito centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 372.290,98 (Trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa reais, noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1044 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 150.243,84
Conta Despesa: 214
Fonte: 00214
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.2001-1044 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 222.047,14
Conta Despesa: 755
Fonte: 00755
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro das fontes conforme segue abaixo:
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FONTE |
CONVÊNIO |
VALOR |
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214 |
Convênio Estadual Construção Escola |
R$ 150.243,84 |
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755 |
Convênio Federal Regularização Fundiária |
R$ 222.047,14 |
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TOTAL |
R$ 372.290,98 |
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Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:51C53FE1