ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI Nº 1.389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei nº 12/2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 em R$ 59.329.690,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa reais).

 

Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES

51.542.975,00

1.1

Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias

4.371.575,00

1.2

Receitas de Contribuições

312.000,00

1.3

Receitas Patrimoniais

570.000,00

1.6

Receitas de Serviços

249.500,00

1.7

Transferências Correntes

45.609.900,00

1.9

Outras Receitas Correntes

430.000,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

3.141.525,00

2.1

Operações de Crédito

100.000,00

2.2

Alienação de Bens

50.000,00

2.4

Transferências de Capital

2.991.525,00

 

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

54.684.500,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV

 

1

RECEITAS CORRENTES

4.645.190,00

 

TOTAL DA RECEITA PIENPREV

4.645.190,00

TOTAL DA RECEITA

59.329.690,00

 

Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

PODER LEGISLATIVO

2.000.000,00

01

Legislativo Municipal

2.000.000,00

 

PODER EXECUTIVO

52.684.500,00

02

Secretaria de Governo

2.000.000,00

03

Secretaria de Administração e finanças

5.880.000,00

04

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

2.640.000,00

05

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

5.500.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

865.000,00

07

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.775.000,00

08

Secretaria de Educação

13.692.000,00

09

Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer

1.800.000,00

10

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

3.261.000,00

11

Secretaria de Saúde

14.001.500,00

99

Reserva de Contingência

270.000,00

 

Total – Executivo e Legislativo

54.684.500,00

 

II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV

 

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV

4.645.190,00

01

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV

4.645.190,00

 

Total PIENPREV

 

TOTAL DA DESPESA

59.329.690,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.

 

Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, 26 de novembro de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:5201816B