ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 001/2026 - CMDPCD
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD do Município de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR, que estabelece os procedimentos para o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para o fortalecimento das políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
Considerando a necessidade de adesão do Município ao referido repasse, mediante preenchimento no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF;
Considerando a deliberação em reunião deste Conselho realizada em 16 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Pitangueiras – PR ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FEPcD, conforme a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente à utilização do recurso no valor de R$ 53.200,64 (cinquenta e três mil, duzentos reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao fortalecimento das políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 16 de abril de 2026.
FABÍOLA DOS SANTOS MACHADO
Presidente do CMDPCD
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5224327E