ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1215/2019

Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 1042/2017 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:

...

Art. 8º - ...

...

§ 3º - Quando o deslocamento incluir finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e deverá ser expressamente justificado.

...

Art. 2º - Inclui parágrafo 3º ao Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:

...

Art. 11 - ...

...

§ 3º - O pagamento das diárias será reduzido a metade quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública, ou terceiros como entidades promotoras de eventos.

...

Art. 3º - Incluem-se os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 13 da Lei Municipal Nº 1042/2017 com a seguinte redação:

...

Art. 13 - ...

§1º - Não será autorizada a concessão de pagamento de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificado e comprovado documentalmente.

§2º - Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1206/2019.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2019

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5229B19F