ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 539/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
15.451.1501-1046 – Operação de Crédito Agência de Fomento 2015
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.050.000,00
Conta Despesa: 611
Fonte: 00611
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
15.451.1501-1046 – Operação de Crédito Agência de Fomento 2015
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 612
Fonte: 00611
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro das fontes referente o exercício anterior e excesso de arrecadação no exercício corrente conforme segue abaixo:
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FONTE |
CONVÊNIO |
VALOR |
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611 |
Operação de Crédito Agência de Fomento 2015 |
R$ 714,10 |
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CONTA RECEITA |
FONTE |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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611 |
Operação de Crédito Agência Fomento 2015 |
R$ 1.050.000,00 |
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611 |
Rendimentos bancários |
R$ 9.285,90 |
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TOTAL |
R$ 1.060.000,00 |
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Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:52307843