ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.549/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.549/2021
Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 41.450,00 (Quarenta e Um Mil, e Quatrocentos e Cinquenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2211 – COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS – COVID 19 |
A |
2021 |
População em Geral |
População Atendida |
140 |
R$ 14.700,00 |
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PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2021 |
População em Geral |
População Atendida |
60 |
R$ 8.200,00 |
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PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2021 |
População em Geral |
População Atendida |
195 |
R$ 18.550.00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 41.450,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0031.2.211 |
COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS – COVID 19 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 14.700,00 |
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08.001.08.244.0031.2212 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 8.200,00 |
|
08.001.08.244.0031.2213 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
000 |
R$ 18.550,00 |
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Total |
R$ 41.450,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 41.450,00 (Quarenta e Um Mil, e Quatrocentos e Cinquenta Reais).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2121 |
Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica |
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677-3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
000 |
R$ 41.450,00 |
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Total |
R$ 41.450,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 27 de Abril de 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:523A7658