ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.851/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.367.0000.0.000. Educação Especial
05.020.12.367.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.367.0006.2.045. Contribuir com entidades de Ensino Especial.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01102 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS
- 3.3.50.41.00.00 01102 CONTRIBUIÇÕES 140.000,00
Total Suplementação: 140.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 102 na importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) e a importância de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) no Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
179 - 3.3.90.33.00.00 01102 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 58.000,00
Total Redução: 58.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 014/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:526C0D32