ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 327/2024

Lei Municipal N.º 327/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.355.477,54 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

324 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 210.000,00 FONTE: 511

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: / COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.009 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 37.799,63 FONTE: 818

 

74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 3.993,58 FONTE: 846

 

74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 10.860,24 FONTE: 823

 

74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 22.836,02 FONTE: 000

 

2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

52 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 50.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade 01: / COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

295 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 3.750,00 FONTE: 848

 

1.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE

286 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 34.900,00 FONTE: 848

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: / COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 189.000,00 FONTE: 504

 

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.054 - MANUTENÇÃO DO PISO PARANAENSE

247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 2.824,00 FONTE: 850

 

247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 6.324,07 FONTE: 850

 

247 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 8.891,00 FONTE: 000

 

2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

243 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTB. GRAT.

R$: 320.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

1.009 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

100 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 20.000,00 FONTE: 131

 

100 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 16.299,00 FONTE: 104

 

2.029 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO

134 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 400.000,00 FONTE: 130

 

Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

339 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 18.000,00 FONTE: 1072

 

TOTAL: R$: .......1.355.477,54

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 1.355.477,54 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Toral e ou Parcial das dotações orçamentárias expressas a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

Fonte: 511 – TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$: 210.000,00

 

Fonte: 818 – CONVÊNIO PAA

R$: 37.799,63

 

Fonte: 846 – CV. AQUISIÇÃO DE VEICULO

R$: 3.993,58

 

Fonte: 823 – C.V ÓLEO DIESEL

R$: 10.860,24

 

Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$: 401.727,02

 

Fonte: 848 – FOMENTO A CULTURA ALDIR BLANC

R$: 38.650,00

 

Fonte: 504 – OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES

R$: 189.000,00

 

Fonte: 850 – PAS – PISO UNICO AS

R$: 6.324,07

 

Fonte: 131 – TRANSF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

R$: 20.000,00

 

Fonte: 130 – PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE – PETE

R$: 400.000,00

 

Anulação Total e ou Parcial:

 

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.054 - MANUTENÇÃO DO PISO PARANAENSE

246 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTB. GRAT.

R$: 2.824,00 FONTE: 850

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

103 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 16.299,00 FONTE: 104

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

1.025 - READEQUAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

272 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 18.000,00 FONTE: 1074

TOTAL: R$: ............. 1.355.477,54

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DOPARANÁ, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:527F9712