ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.455/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.050,00 (Duzentos e noventa e três mil e cinquenta reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.3.90.30.00-1511 |
Material de consumo |
R$ 60.000,00 |
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3.3.90.30.00-1060 |
Material de consumo |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.39.00-1511 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 170.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1062 |
Material de consumo |
R$ 6.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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8.306.5.2.24 |
Ampliação do Programa Merenda Escolar |
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3.3.90.32.00-1705 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 20.000,00 |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.33.00-1117 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 10.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00-1061 |
Material de consumo |
R$ 2.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos |
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3.3.90.30.00-1509 |
Material de Consumo |
R$ 50,00 |
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TOTAL |
R$ 293.050,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1060 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres |
R$ 25.000,00 |
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1061 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação |
R$ 2.000,00 |
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1062 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde |
R$ 6.000,00 |
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1117 |
Convênio Transporte Escolar |
R$ 10.000,00 |
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1509 |
Gerenciamento do Transito |
R$ 50,00 |
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1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
R$ 230.000,00 |
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1705 |
Convênio Merenda Escolar-PNAE |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 293.050,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:52875E35