ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 566/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 43.000,00. (quarenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 9.745,00

Conta Despesa: 1631

Fonte 788

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 33.000,00

Conta Despesa: 1632

Fonte 788

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801-1043 – Programa Estadual - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 255,00

Conta Despesa: 1633

Fonte 788

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

788

13.25.01.10.02.00

Rendimentos Bancários

R$ 255,00

788

17.22.99.99.04.00

Repasse Governo Estadual

R$ 42.745,00

TOTAL

R$ 43.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 12 de abril de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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