ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4956, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ACRESCENTA O ARTIGO 189-A À LEI MUNICIPAL Nº 1847/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Art. 189-A na Lei Municipal nº 1847/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e passa a constar com a seguinte redação:
Art. 189-A Quando necessária a realização de trabalho noturno, este terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3° O acréscimo a que se refere o presente artigo será calculado sobre o salário base do servidor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de agosto de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:52B4FF43