ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4835, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4553, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Altera os Arts. 12. e 14. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 12. A atividade de carga e descarga nas vias públicas integrantes da Zona Azul, serão permitidas desde que utilizem no máximo duas vagas de estacionamento mediante o pagamento de Cartão Estar de 02 (duas) vagas, podendo utilizar no máximo 02h. (duas) horas em dias úteis das 09:00hs. às 18:00hs. e aos sábados das 09:00hs. às 14:00hs.

Art. 14. Os veículos que promovam carga e descarga sem o uso do Cartão Estar, estarão sujeitos a penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 2º Revoga-se o Art. 15. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

Art. 15. REVOGADO.

 

Art. 3º Altera o Inciso IV do Art.19. da Lei nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que trata sobre o ESTACIONAMENTO ROTATIVO, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 19. ...

IV – Realizar carga e descarga sem o uso do Cartão Estar e por um período maior de 02h (duas) horas, salvo casos que justifiquem a medida e expressamente autorizados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único: Fica vedado o estacionamento de veículos com peso superior a 3,5 toneladas (três toneladas e meia) na área de estacionamento ora regulamentado, com exceção para veículos de carga e descarga, desde que utilizem até duas vagas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de setembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:52B523CF