ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.569/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021
LEI N.º 3.569/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.869,10 (Vinte e Quatro Mil, e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais, e Dez Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0015- Gestão Assistência Social
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2134 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
390 |
R$ 2.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 2.000,00
Programa- 08.243.0015- Gestão Assistência Social
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 6133- Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
800 |
R$ 2.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 2.000,00
10- Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer
Programa- 27.812.0004- Programa de Esporte e Lazer
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2192- Transferência Lei Pelé |
A |
2021 |
População em Geral |
Pessoas |
200 |
R$ 20.525,47 |
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PA 1200- Programa Segundo Tempo para Desporto |
A |
2021 |
População em Geral |
Pessoas |
100 |
R$ 343,63 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 20.869,10
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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Fonte 53880 |
Valor |
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08.002.08.243.0015.6133 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
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Total |
R$ 2.000,00 |
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Fonte 33900 |
Valor |
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08.003.08.241.0015.2134 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
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|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
|
Total |
R$ 2.000,00 |
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Fonte 556 |
Valor |
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10.001.27.812.0004.2192-Transferência Lei Pelé |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 10.525,47 |
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3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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Total |
R$ 20.525,47 |
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Fonte 974 |
Valor |
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10.001.27.812.0004.1200 – Programa Segundo Tempo para Desporto |
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 343,63 |
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Total |
R$ 343,63 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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556 |
R$ 20.525,47 |
R$ 20.525,47 |
0,00 |
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974 |
R$ 343,63 |
R$ 343,63 |
0,00 |
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880 |
R$ 225.830,45 |
R$ 225.830,45 |
0,00 |
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900 |
R$ 167.502,12 |
R$ 167.502,12 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 06 de julho de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5382326D