ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PORTARIA Nº 025/2026

SÚMULA: DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL DO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALEX SANDRO FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as relacionadas à direção e à organização administrativa dos serviços legislativos,

 

CONSIDERANDO a necessidade de identificar formalmente o responsável pela administração operacional e pela interlocução com a empresa fornecedora do sistema informatizado de tramitação legislativa;

 

CONSIDERANDO a importância da continuidade, da segurança e da adequada organização dos registros eletrônicos do processo legislativo;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora TAYNÁ MARQUES BARROS como responsável pela administração operacional do sistema informatizado de tramitação legislativa da Câmara Municipal de Iporã, observadas as atribuições de seu cargo e as competências dos demais órgãos e servidores.

 

Art. 2º Compete à servidora designada, no âmbito de suas atribuições:

I – atuar como interlocutora administrativa da Câmara perante a empresa fornecedora do sistema;

II – acompanhar solicitações de suporte técnico, manutenção, atualização e correção de falhas, comunicando as ocorrências à empresa responsável e aos setores competentes;

III – solicitar e acompanhar ajustes de configuração e parametrização necessários ao funcionamento do sistema, mediante autorização quando exigida;

IV – acompanhar a utilização operacional do sistema, orientar os usuários quanto aos procedimentos de acesso e utilização e comunicar à Presidência eventuais problemas relevantes;

V – zelar, no âmbito de sua atuação, pela integridade dos registros e pela observância das regras institucionais de acesso e proteção de dados.

Parágrafo único. A designação não transfere à servidora competências decisórias relativas à tramitação, à admissibilidade ou à deliberação das proposições legislativas, nem atribuições técnicas próprias da empresa contratada.

 

Art. 3º A designação será exercida sem remuneração adicional decorrente exclusivamente desta Portaria, sem prejuízo das atribuições regulares da servidora.

 

Art. 4º “Esta Portaria retroage seus efeitos a 1° de fevereiro de 2026.”

 

Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

ALEX SANDRO FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Iporã


Publicado por:
Tayná Marques Barros
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