ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5013, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 4138, DE 18 DE MARÇO DE 2013

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 2 e 3/2022, de autoria do Vereador EMERSON LOURENÇO LITIWINSKI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º da Lei Ordinária 4.138/2013 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Não poderá ser nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e/ou Legislativo, quem tenha sido condenado, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática das seguintes situações:

 

I- Hipóteses previstas no Art. 1º da Lei Complementar 64/1990, que configurem condições de inelegibilidade;

II- Condenado(a) através da Lei Federal nº. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha;

III- Condenado(a) pelos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 (Peculato), 316 (Concussão), 317 (Corrupção Passiva), 319 (Prevaricação) e 333 (Corrupção Ativa) do Código Penal;

IV- Condenado(a) no Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4.737 de 15 de julho de 1965.

V- Condenado(a) na Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 08 de abril de 2022.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:53A19CEC