ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.071 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N° 1.071 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município, para o corrente exercício, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a seguir especificado:

 

02 – Secretaria Municipal de Governo

02.002– Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

06 – Segurança Pública

182 – Defesa Civil

0043 –Proteção e Defesa Civil Municipal

2.081 – Manutenção das Ações de Proteção e Defesa Civil

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 1001 – Recursos Ordinários (livres).............. 212.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:

 

§ 1º O Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Repassados pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas da Defesa Civil do Estado do Paraná; ou

 

§ 2º A anulação da seguinte dotação orçamentária:

04.001.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência

9.9.90.99.00.00 1001 Reserva de Contingência.................. R$ 212.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
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