ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2044/2019
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Orçamentária no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) no Orçamento Geral do Instituto de Previdência de Matinhos.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) na forma abaixo especificada:
17 INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATINHOS
17.03 MATPREV - FONTE LIVRE
09.272.0999.2069 MANUNTENCAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.................................R$ 1.600,05
Fonte de Recurso: 000 – Recurso Livre - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.600,05
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) na fonte de recurso 000.
000 – Recurso Livre - Exercício Corrente...................................................R$ 1.600,05
Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 1892/2017, artigo 3º, parágrafo 2º, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 1919, de Dezembro de 2017 - Lei do PPA 2018-2021 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2018.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:53B0D5CA