ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.803/2019 12/03/2019
Súmula: Institui o programa de controle populacional de cães e gatos no município de Realeza, e autoriza o poder executivo municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira da Sul (UFFS) – e dá outras Providências.
A
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 1º - Fica estabelecido o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que visa agir diretamente na contracepção de cães e gatos e conscientização da população, inclusive quanto à posse responsável desses animais.
§1º. A conscientização da população será feita no início dos trabalhos, através de palestras nas escolas de ensino fundamental do Município, como é descrito no acordo de cooperação técnica, e também através de treinamentos dirigidos aos agentes comunitários, a fim de que possam agir durante as visitas no tocante à orientação dos munícipes quanto a zoonoses e a posse responsável dos animais de estimação.
§2º. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 2º - O Município firmará convênio com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com o intuito de tornar possível o projeto de castração, cabendo à cada entidade sua parte na execução do programa, cujo acordo de cooperação técnica traz detalhes sobre as funções de cada uma delas.
Parágrafo Único. Fará ainda parte do convênio, e também atuará para que a Lei seja cumprida, as Associações protetoras dos animais criadas no município de Realeza, aquelas que demonstrem interesse em participar do programa e que sejam fundadas mediante Assembleia Geral Ordinária, com Estatuto Social aprovado e diretoria eleita, as quais caberão deveres e obrigações, que estarão pré-estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Universidade, a Prefeitura Municipal e a atual Associação protetora dos animais existente no Município.
Art. 3º - A prefeitura Municipal de Realeza fornecerá a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) os materiais necessários para que as castrações e exames pré-operatórios possam ser feitos, como também as medicações que devem ser feitas no trans e pós-operatórios, cujo número de castrações a serem feitas encontra-se pré-definido no acordo de cooperação técnica, ficando sob responsabilidade da Universidade a realização desses exames e as castrações propriamente ditas.
Art. 4º - Todos os animais que forem castrados, mediante programa de controle populacional de cães e gatos, serão microchipados, com intuito de facilitar a identificação futura dos animais que tenham sido participantes do projeto.
Parágrafo Único. A microchipagem ficará sob as expensas da Prefeitura Municipal de Realeza.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:53B5D73A