ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1862/2020
LEI Nº 1862/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1019 |
450.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00. 1019 |
30.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.00. 1019 |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00. 1019 |
42.900,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00. 1019 |
150.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00. 1019 |
50.588,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1.00. 1019 |
29.700,00 |
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TOTAL |
758.188,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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1.7.1.8.99.1.1.99.10.00.00.00 |
1.00.1019 |
TRANSFERENCIAS RECURSOS COVID-19 (Portaria nº 1.666/2020) |
758.188,00 |
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TOTAL |
758.188,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 758.188,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:53C0CFFA