ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.317/2019 AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.317/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.1.142.

 

Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos

 

732 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

274.577,57

10.001.27.812.0004.2.141.

 

Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer

 

738 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

92.500,00

739 -3.3.90.31.00.00

000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

2.940,00

742 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

121.075,00

Total Suplementação:

491.092,57

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

1.1.1.3.03.11.01.000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho- Poder Executivo

1000

91.092,57

1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal

1000

400.000,00

Total:

491.092,57

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Municipal de Mandaguari, em 25 setembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:54097EAB