ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2167/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Matinhos – PR, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia.
Art. 2° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único – A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e/ou adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 3º As despesas recorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:540EE596