ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1463.2021
SÚMULA: Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Mallet Esporte Clube - AMEC.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO MALLET ESPORTE CLUBE – AMEC, fundada em 06 de julho de 1948, com sede nesta cidade de Mallet, na rua XV de Novembro, s/n, centro, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos que tem por finalidade o fomento e difusão da prática de esportes em geral, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 78.245.990/0001-15.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;
II – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 15 de outubro de 2021.
FRANCISCO JOSE MAKOSKI
Vice- Prefeito em Exercício
*Esta Lei é de iniciativa do Vereador SERJO GRYCZAK
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:5423A5FA