ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 398/2026

DECRETO Nº 398/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2467/26, de 16/11/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) -         Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 27.085,17 (-Vinte e sete mil, oitenta e cinco reais e dezessete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto a Construção de uma Horta Comunitária, conforme Convênio nº 226/2022 firmado entre o Município de Marilena e a SEAB “Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

11.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA

VALOR

11.001

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

20.608.0009.1.090

CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-)

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

665-3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.990,95

Fonte – 3827

CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-) - Exercício Anterior

 

666-3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

23.094,22

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

27.085,17

 

Artigo 2º) -         Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – Superávit Financeiro

Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025

Valor

F=3827 - CV 226/22 – SEAB -  (-Horta comunitária) - Exercício Anterior

23.094,22

Total.................................................................................................................R$-

23.094,22

 

II – Suplementação por redução

 

03.000

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

VALOR

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0002.2.010

Encargos Gerais do Município

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

48-3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

3.990,95

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

3.990,95

 

Art. 3º) -             Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2.026.

 

Celio Lelis da Mata

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:542417AF