ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar ao valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.03.28.844.0023.0.030

Ações para Atender Encargos Gerais do Município

 

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições(101)

 

1000

Recursos Livres

108.000,00

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1306

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde

116.292,05

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1309

Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual

30.767,58

TOTAL

255.059,63

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.001.08.243.0006.6.008

Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais (112)

 

1000

Recursos Livres

41.200,00

04.002.08.244.0005.2.016

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais (128)

 

1000

Recursos Livres

16.800,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita (131)

 

1000

Recursos Livres

50.000,00

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO

 

3.3.90.30.00.00.

Material de Consumo (854)

 

1306

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde

102.144,45

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (873)

 

1306

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde

14.147,60

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (874)

 

1309

Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual

30.767,58

TOTAL

255.059,63

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 23 de outubro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:5435FF1C