ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5233, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Os cargos de FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:

I - FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS (nível médio) passa a ser denominado FISCAL DE TRIBUTOS I;

II - FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS (nível superior) passa a ser denominado FISCAL DE TRIBUTOS II.

 

Denominação do Cargo

Nível

Nº de vagas

Jornada semanal

Habilitação

FISCAL DE TRIBUTOS I

5

3

30h

Nível médio 

FISCAL DE TRIBUTOS II

8

2

40h

Nível superior completo nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.

 

Art. 2º Altera as atribuições dos cargos de FISCAL DE TRIBUTOS I (nível médio) e FISCAL DE TRIBUTOS II (nível superior), no ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS I

ATRIBUIÇÕES:

“Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária; proceder a diligencia exigida pelo serviço; informar processos depois de cumpridas as diligencias; orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal; efetuar e lavrar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; constituir o crédito tributário por meio do lançamento; e executar tarefas afins.”

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS II

ATRIBUIÇÕES:

“Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária; proceder a diligencia exigida pelo serviço; informar processos depois de cumpridas as diligencias; orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal; efetuar e lavrar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; apresentar estudos para atualização da legislação tributária; constituir o crédito tributário por meio do lançamento; e executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.”

 

Art. 3º Inclui nas atribuições do cargo de AUDITOR FISCAL, constante do ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, a função de “constituir o crédito tributário por meio do lançamento”, permanecendo inalteradas as demais atribuições.

 

Art. 4º O cargo de FISCAL DE OBRAS de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, passa a ser denominado FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.

 

Denominação do Cargo

Nível

Nº de vagas

Jornada semanal

Habilitação

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

5

0

30h

Nível médio. 

 

Art. 5º Especifica as atribuições do cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, que passa a ter a seguinte redação:

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

Requisitos: Nível médio

Jornada: Semanal - 30h - 06h diárias

 

ATRIBUIÇÕES:

Fiscalizar, sob supervisão de profissional competente, as obras particulares em andamento no município; verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura; fiscalizar reformas e demolição de prédios; exercer a repressão as construções clandestinas; fiscalizar serviços de instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto; providenciar com a autoridade competente, o embargo de obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada; lavrar autos de infração; informar processos relacionados com as respectivas atividades; realizar vistoria final para concessão do Habite-se; executar as atividades de fiscalização ao cumprimento das normas disciplinares contidas no Código de Posturas do Município; lavrar autos de infração; apresentar relatórios das atividades desempenhadas; executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 02 de outubro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:5458940D