ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 709/2018
Lei n.º 709, de 02 de Fevereiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
FR 703 - 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para dist. Gratuita R$ 33.120,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 09 dia do mês de Fevereiro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:5462CDD1