ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.378/2023, de 24 de maio de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de realização do processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023 quanto à composição paritária do Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade e regularidade ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do CMDCA realizada no dia 02 de junho de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin/PR, para o mandato 2026/2029.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – Camila Carneiro - representante governamental;

II – Iracilde Vial - representante governamental;

III – Nadir Campesato - representante da sociedade civil;

IV – Juliane Vieira Nizer - representante da sociedade civil.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:

I – coordenar e acompanhar o processo eleitoral;

II – receber e analisar as inscrições das entidades;

III – publicar a relação preliminar e final das entidades habilitadas;

IV – analisar recursos;

V – conduzir a Assembleia de Eleição;

VI – realizar a apuração dos votos;

VII – lavrar ata da Assembleia;

VIII – encaminhar o resultado final para homologação pelo CMDCA.

Art. 4º Fica aprovado o Edital CMDCA nº 003/2026, que dispõe sobre o processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do CMDCA.

Art. 5º O processo eleitoral observará o seguinte cronograma:

I – Publicação do Edital: 03 de junho de 2026;

II – Período de inscrições: 03 de junho de 2026 a 15 de junho de 2026;

III – Publicação preliminar das entidades habilitadas: 17 de junho de 2026;

IV – Prazo para recursos: 18 de junho de 2026;

V – Publicação final das entidades habilitadas: 22 de junho de 2026;

VI – Assembleia de Eleição: 25 de junho de 2026;

VII – Referendamento durante a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 30 de junho de 2026.

Art. 6º A Assembleia de Eleição será realizada no dia 25 de junho de 2026, no CEDER, situado na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Município de Paulo Frontin/PR.

Art. 7º O resultado da eleição será apresentado à plenária da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para conhecimento e referendamento, sendo posteriormente homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pelo CMDCA.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 03 de junho de 2026.

 

BRUNA GISELE RODRIGUES KRUL

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:548B0D06