ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 040/2024
LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.210.704,56 (um milhões duzentos e dez mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
|
|
04.001.15 |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
04.001.15.452.0010.1.021. |
EXTENSAO DA REDE ILUMINACAO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
57.000,00 |
|
04.001.15.452.0010.1.022. |
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
18.251,73 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
115.000,00 |
|
04.001.17. |
SANEAMENTO |
|
|
04.001.17.512. |
SANEAMENTO BASICO |
|
|
04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
|
|
04.001.17.512.0016.2.035 |
Serviço de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.34. |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
100.000,00 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
2.356,37 |
|
04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
|
|
04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782. |
TRNASPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782.0015.1.465 |
Estada da Balsa Rio Paraná (barranca PR-691) |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019) |
500.000,00 |
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
05. |
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais (Recursos Próprios) |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
62.000,00 |
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
8.400,00 |
|
06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPÓRTO E LAZER |
|
|
06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27.812, |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
|
|
06.001.27.812.0021.2.054 |
Manutenção das Atividades Desportivas |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
54.000,00 |
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.1.092 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
90.696,46 |
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
18.000,00 |
|
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
35.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.210.704,56 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
|
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
||
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
|
|
03.001.04.122.0002.2.007. |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
|
4. |
DESPESA DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
68.000,00 |
|
04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
|
|
04.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.001.04.121. |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
|
|
04.001.04.121.0004.1.466. |
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SUB-PREFEITURA DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
189.000,00 |
|
05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
|
|
05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios |
|
|
4. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
4.4. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
70.400,00 |
|
|
Total dos Cancelamentos |
327.400,00 |
|
SUPERAVIT FINANCEIRO |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
|
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior |
190.251,73 |
|
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
100.000,00 |
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
2.356,37 |
|
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
90.696,46 |
|
Total Do Superávit |
383.304,56 |
|
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019) |
500.000,00 |
|
|
Total Do Excesso De Arrecadação |
500.000,00 |
|
TOTAL GERAL DESTA LEI |
1.210.704,56 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de julho de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:549ED886