ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 21.963,72 (vinte e um mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação Ambiental

 

 

4.4.90.51.00

1555

OBRAS E INSTALAÇÕES

12.113,83

 

4.4.90.51.00

3555

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.849,89

Soma Total

21.963,72

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:

 

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

 

PROJ/ATIV.

2.034

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

330

3.3.90.30.00

1555

Material de Consumo

7.000,00

332

3.3.90.39.00

1555

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

5.113,83

443

3.3.90.30.00

3555

Material de Consumo

9.849,89

Soma Total

21.963,72

 

Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 986/2019 de 13 de dezembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 943/2019 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:54B2CE96